Partido Socialista de Odemira

Declaração Política dos Eleitos do PS na Câmara Municipal de Odemira sobre as concessões para exploração de combustíveis fósseis na Costa Alentejana.

O PS Odemira partilha, através do seu site, a Declaração Politica apresentada pelo Executivo Socialista na passada reunião de Câmara de dia 5 de janeiro de 2017 sobre o seu posicionamento relativamente a esta matéria.

O Governo português rescindiu, no passado mês de Dezembro, os contratos para prospeção e exploração de petróleo no Algarve, continuando de pé outras concessões para exploração de combustíveis fósseis em Portugal, designadamente os contratos a executar em "OffShore", em zonas frente aos concelhos de Aljezur, Odemira e Sines, cujos estudos de Avaliação de Impacte Ambiental, decididos elaborar após os contratos, decorrem atualmente.

Num contexto cada vez mais premente de alteração de comportamentos, de modo a garantir a sustentabilidade do nosso Planeta, o grande desafio passa por conseguir conciliar futuramente o crescimento económico de Portugal, em todas as vertentes que o mesmo implica, com atitudes individuais e coletivas mais respeitadoras do Ambiente, contribuindo para os objetivos assumidos por Portugal no âmbito do Acordo de Paris, pelo que se torna evidente ser estas prospeções absolutamente contrárias à transição energética para uma economia de baixo carbono.

Por outro lado, o ano de 2016 foi marcado por alguma retoma económica em Portugal, depois da crise financeira e económica dos últimos anos, para a qual contribuiu de forma decisiva o desenvolvimento do turismo sustentável e da valorização dos recursos endógenos.

Nas últimas décadas, com o apoio de fundos públicos nacionais e europeus, muitos Investimentos públicos e privados deram resposta ao desafio da sustentabilidade sendo atualmente esta costa (totalmente inserida em Parque natural e Rede Natura2000) um dos melhores destinos de turismo ativo da Europa, com procura crescente ano após ano, reconhecida com distinções, certificações, prémios e nomeações obtidos por operadores e entidades locais e regionais, sendo o grande objetivo estratégico 2020 da RT do Alentejo tornar a região como destino turístico certificado, estando todos os agentes locais e regionais envolvidos em projetos diferenciadores como a Rota Vicentina e o reconhecimento da Costa Sudoeste como Património Natural da Humanidade, constando na lista indicativa da UNESCO, estando todos empenhados no sucesso deste árduo caminho.

As Estratégias amplamente discutidas e planeadas e os investimentos realizados tiveram uma matriz comum que em momento algum considerou a mera hipótese da região poder vir a tornar-se "petrolífera", panorama este rejeitado pelos agentes locais que veriam goradas as suas expetativas e pelos turistas que procuram um destino de natureza. A mera possibilidade agora levantada provocou com natural preocupação o alarme social, e o recordar de dramas como o derrame do navio Marão neste Costa, que muito prejudicou o ambiente marinho, diversos empresários e suas famílias, especialmente dependentes do sector turístico.

Por outro lado, é inquestionável a crescente preocupação relativa aos efeitos das Alterações Climáticas, tendo a UE e o País assumido estratégias e compromissos internacionais muito exigentes no que diz respeito ao contributo para a descarbonização da economia e desaceleração do aquecimento global.

Todos nos lembramos ainda da batalha que foi a contestação à adopção de processos de produção de Energia Nuclear em Portugal, defendida nos anos 80 por alguns, e na altura apontada para a região do Alentejo Litoral. O tempo deu-nos razão, assistindo atualmente a inúmeros problemas de manutenção de centrais e tratamento de resíduos nucleares, estando na ordem do dia a preocupação e contestação do Governo Português junto da UE pelo perigo que representam os resíduos da Central de Almaraz a 100 Km da nossa fronteira, junto ao rio Tejo. Afinal tínhamos razão e valeu a pena esclarecer e lutar!

É verdade que as necessidades energéticas do País ainda dependem muito de importações a partir de combustíveis fosseis, e que não poderemos deixar de depender dos hidrocarbonetos no curto prazo, mas também é verdade que tem valido a pena o investimento já realizado e que deve ser reforçado, com fundos públicos (incluindo da UE) e privados no desenvolvimento de novas tecnologias mais eficazes que reduzam o consumo e na produção de energias alternativas e renováveis, sublinhando o enorme progresso já realizado, traduzido no crescente peso das alternativas e renováveis no mix energético nacional, o que constitui um grande passo para alcançar o objetivo proposto pelo Governo de Portugal vir a ser um país neutro em emissões de gases com efeito de estufa até ao final da primeira metade do século.

Neste quadro, pode concluir-se que ambição no caminho das Eficiência Energética e Produção de Alternativas e Renováveis não nos falta, traçando um futuro baseado nas energias alternativas e renováveis em detrimento dos combustíveis fósseis.

Em 2011 foram assinados entre a Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis e o consórcio REPSOL/RWE dois contratos (dois) para a concessão de direitos de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos (petróleo e gás natural) nas áreas designadas por "Lagosta" e "Lagostim", fronteiras a toda a frente do Parque Natural da Ria Formosa e da Reserva Natural do Sapal de Castro Marim.

Os limites do bloco "Lavagante" e do bloco "Santola" cobrem toda a zona costeira entre Aljezur e Sines, incluindo toda a frente marítima do concelho de Odemira, fronteiras a toda a frente do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, estando prevista a primeira ação de prospeção nestes blocos a 80 Km de Sines, numa zona frente a Arrifana no concelho de Aljezur, comportando riscos ambientais associados a estes processos.

Em 2016, movimentos cívicos, entidades locais e regionais e dezenas de personalidades da vida política e social, pediram ao Governo que revertesse todos os acordos/contratos, que passaram sem oposição, com o silêncio, por ignorância ou negligência, sem estudos de impacto ambiental, sem consulta às entidades locais, sem discussão pública e com total ausência de estudos de impacto económico e social.

A Assembleia Municipal de Odemira aprovou em duas reuniões ordinárias (Fevereiro e Abril de 2016) ambas por larga maioria, posições de contestação aos contratos e exigência à revogação dos mesmos.

A CMO através do manifesto promovido pela Rota Vicentina, contra a prospeção e exploração de Hidrocarbonetos no Algarve e Alentejo, associou-se a este movimento de contestação, tendo desenvolvido diversos contactos institucionais tendentes a esclarecer os objetivos dos contratos, estudos e consultas públicas, bem como o tipo de ações previstas.

Importa por isso e após os devidos esclarecimentos, retomar o processo de contestação, formalizando uma posição clara e de principio, sobre estes e quaisquer outros contratos de prospeção e exploração de recursos fosseis no concelho, em toda a Costa Sudoeste e na região envolvente.

A exploração petrolífera é algo que pertence ao passado, a contraciclo com as preocupações inerentes aos fenómenos da libertação de gases com efeito de estufa, do aquecimento global e das alterações climáticas, sendo que, uma larga maioria da comunidade científica internacional considera comprovado que o excessivo consumo de fontes energéticas de origem fóssil (carvão, petróleo e gás natural), é "a causa humana que mais contribui para o desequilíbrio climático do planeta".

Esta foi uma decisão tomada sem qualquer Estudo de Impacte Ambiental e mesmo as operações previstas para a fase de prospeção e pesquisa poderão provocar perturbações à atividade turística e da pesca local.

É perfeitamente contraditório que numa extensa área de Parque Natural, cujo plano prevê e impõe amplas zonas de Proteção Costeira, incluindo zonas de Proteção Total e ZPE em Rede Natura2000, se promovam nessas áreas ou na sua envolvente atividades de prospeção e exploração de combustíveis fosseis, susceptíveis de gerar riscos de poluição e de alteração geológica bem como dos ecossistemas marinhos.

Apesar de o furo previsto se situar fora dos limites do PNSACV (Parque Natural do SW Alentejano e Costa Vicentina) e de muitas outras classificações que cobrem esta costa pelo seu interesse especial (Rede Natura 2000 e outras mais específicas), o riscos da sua operacionalização incidem diretamente sobre esta área protegida, em terra, mas sobretudo no mar. Os riscos de acidentes numa zona de falhas sísmicas e de máxima sismicidade do País são acrescidos, o que num Parque Natural onde há mais de 25 anos as populações foram obrigadas a condicionar as suas vidas e os seus investimentos em prol da conservação da natureza, nos parece um contrassenso e uma ofensa à comunidade e agentes locais.

Foi uma decisão tomada sem uma análise de Custos-Benefícios, pois se existe, não foi tornada pública, implicando uma mudança de paradigma na região e no concelho passando, a prazo, de uma região turística para uma região agrícola e petroquímica, à revelia da vontade, ou sequer, da opinião, da população local.

Por outro lado, um concelho como Odemira que tem a Norte, no limite do Parque Natural, o complexo Petroquímico de Sines, uma Refinaria de produtos petrolíferos, uma Central Termo-elétrica a Carvão, e um porto de águas profundas contendo um Terminal de granéis líquidos, Terminal Petroquímico, Terminal de gás natural liquefeito, entre outros, certamente que já comporta um elevado nível de riscos, apesar das elevadas medidas de segurança impostas na operação e gestão destes equipamentos.

Recorde-se que a 14 de Julho de 1989, o petroleiro Marão, derramou cerca de 4.500 t de crude na sequência de um encalhe no terminal petroleiro de Sines, tendo provocado uma enorme mancha de poluição em 35 km de areais durante 45 dias, afetando de forma gravosa o ambiente marinho da região e de forma muito significativa o Almograve no nosso concelho.

Se tivermos em conta ainda, o inúmero trânsito de hidrocarbonetos que circula ao largo da Costa Sudoeste, não apenas com destino e origem em Sines mas também e sobretudo no trânsito internacional Norte-Sul, facilmente se percebe o elevado risco potencial que já existe na Costa Sudoeste, com ameaças constantes de catástrofes ambientais derivadas de tal atividade, apesar do reforço de sistemas de vigilância e prevenção operacionais em Sines.

Na generalidade, a poluição marítima poderá́ derivar de derrames por hidrocarbonetos ou derrames de outras substâncias perigosas, podendo ser extremamente significativos, implicando um enorme dispêndio de recursos na sua prevenção e se necessário, no seu combate. Este dispêndio de recursos decorre das implicações que incidentes de poluição desta natureza poderão gerar, a nível da saúde pública, ao nível ambiental e económico, com possíveis e normalmente usuais danos gravosos.

A Costa Sudoeste de Portugal sofre de elevado risco de acidentes de poluição, uma vez que grande parte das rotas comerciais atravessa a nossa Zona Económica Exclusiva (ZEE), acrescendo o facto de que as condições meteorológicas, hidrográficas e oceanográficas típicas da nossa costa poderão agravar ainda mais os efeitos nefastos dos mesmos derrames.

Em conclusão, podemos afirmar que a poluição do meio marinho põe em risco os habitats e ecossistemas, especialmente os mais precários. Isto é particularmente grave quando são atingidas áreas protegidas, povoadas por fauna ou flora raras ou em vias de extinção. Estes impactos podem também variar com os tipos de substâncias derramadas, a sua composição e época do ano em que ocorre o acidente. Outro fator de preocupação, que pode assumir uma grande importância numa situação de poluição do meio marinho, são os prejuízos económicos. As restrições na área afectada pelo derrame a desportos aquáticos, pesca desportiva e comercial, exploração de portos e marinas, atividades turísticas e outras atividades podem trazer severas consequências na economia local.

A mera hipótese de Odemira poder assistir ao nascimento de uma exploração de combustíveis fosseis a Sul ou em frente à sua orla costeira, seria de consequências inimagináveis, transformando a região e o Parque Natural numa plataforma "petrolífera", rejeitado pelos agentes locais que veriam goradas as suas espectativas e a notação nacional e internacional de uma zona "A não visitar", que teima em se afirmar como destino turístico de excelência.

Em alternativa, alinhando com as politicas da UE, exige-se do poder central uma aposta forte no aproveitamento daquele que é o mais importante recurso natural da região; o sol. É esse o fator mais competitivo desta região, não só pelo que representa para o Turismo, como pelo potencial gigantesco que pode representar do ponto de vista das energias renováveis, na produção de eletricidade, aproveitando este recurso.