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Recenceamento Eleitoral

Recenceamento Eleitoral

. Lei 47_2008 - Novo Regime Jurídico do Recenceamento Eleitoral

Eleição para os Órgãos das Autarquias Locais

Eleição para os Órgãos das Autarquias Locais

. Lei Orgânica nº1_2001 - Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais

. Directiva 94_80_CE - Direito de Voto e de Elegibilidade nas Eleições Autárquicas dos Cidadãos da União

. Lei 46_2005 - Limites à Renovação Sucessiva de Mandatos dos Presidentes

. Lei 47_2005 - Regime de Gestão Limitada dos Órgãos das Autarquias Locais e seus Titulares

. Lei Orgânica 3_2006 - Lei da Paridade

. Lei 27_96 - Regime Jurídico da Tutela Administrativa

Guia do Autarca

Guia do Autarca

. Decreto-lei 169_ 99 - Quadro de Competências e Regime Jurídico dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias

. Lei 11_96 - Exercício do Mandato dos Membros das Juntas de Freguesia

. Lei 29_87 - Estatuto do Eleito Local

. Lei 24_98 - Estatuto do Direito de Oposição

. Lei 159_99 - Quadro de Transferência de Atribuições e Competências para as Autarquias Locais

. Lei 2_2007 - Lei das Finanças Locais

Manual do Procedimento Autárquico

Manual do Procedimento Autárquico

. Orgãos das Freguesias

. Orgãos dos Municípios

. Instrumentos de Gestão Financeira

. Estrutura e Funcionamento dos Serviços

. Gestão dos Recursos Humanos

. Execução de Obras Públicas, Fornecimentos e Concessões

Partidos e Campanhas

Partidos e Campanhas

. Lei Orgânica 2_2003 - Lei dos Partidos Políticos

. Lei 19_2003 - Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais

. Lei 97_88 - 4. Afixação e Inscrição de Mensagens de Publicidade e Propaganda

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